Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, no dia 20 de dezembro, no Diário Oficial da União. A LC é derivada de um projeto que foi recentemente […]