STF decide em repercussão geral sobre a incidência de ISS e ICMS no tocante às farmácias de manipulação.
O tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2011. No dia 05 de agosto de 2020, o STF, por maioria, apreciando o Tema 379 da repercussão geral, fixou a […]
STF decide que a imunidade tributária do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica se limita à integralização do capital social.
O Plenário do STF, por maioria, apreciando o Tema 796 da repercussão geral, decidiu que a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2o, I, da Constituição Federal, diz respeito exclusivamente ao pagamento em bens ou direitos que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. O Ministro Alexandre de Moraes, fazendo o […]