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Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro

A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um homem que ajuizou ação de retificação de registro civil cumulada com pedido de … Ler maisVínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro

McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em “drive-thru”.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18) que a rede de fast-food McDonald’s tem responsabilidade pelos danos sofridos por consumidor que foi vítima de assalto à mão armada no momento em que comprava produtos no drive-thru do restaurante. Com a decisão, o colegiado manteve indenização por danos morais fixada em R$ 14 mil … Ler maisMcDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em “drive-thru”.

Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória.

“A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo … Ler maisSentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória.

Multas de trânsito poderão ser pagas parceladas no cartão de crédito.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas regras para o pagamento de infrações por motoristas em situações irregulares. A Resolução 736/2018 foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (6). A principal mudança está na permissão das autoridades de trânsito estabelecerem possibilidades de quitação dos débitos com diversas formas de pagamento, inclusive utilizando cartões … Ler maisMultas de trânsito poderão ser pagas parceladas no cartão de crédito.

Serviço – TJSP disponibiliza pedido de certidões pela internet.

Podem ser obtidos diversos tipos de documentos.   O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a solicitação e retirada de certidões pela internet. É possível requerer certidões cíveis (Certidão Estadual de Distribuição Cível, Certidão Estadual de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais e Certidão Estadual de Inventários, Arrolamentos e Testamentos), Criminais (Certidão Estadual … Ler maisServiço – TJSP disponibiliza pedido de certidões pela internet.

Orientações para viagem de crianças e adolescentes.

Pais e responsáveis devem ficar atentos às regras.   Na hora de viajar com crianças e adolescentes é preciso ficar atento às regras. Os pais ou responsáveis devem verificar com antecedência se há necessidade de solicitar autorização judicial, para evitarem transtornos. Em todos os casos, os viajantes devem portar documento de identidade ou certidão de … Ler maisOrientações para viagem de crianças e adolescentes.

Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor

A ocorrência de roubo durante a conferência dos valores dados ao credor não afasta a presunção de adimplemento da obrigação, no caso de pagamento de prestação por quantia certa, já que, com a entrega do dinheiro, o devedor transfere sua propriedade e materializa o negócio jurídico entre as partes. Na dúvida quanto ao valor efetivamente … Ler maisRoubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor

A 1ª Turma do STF afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial.

Em sessão realizada na terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o Recurso Extraordinário (RE) 605709, no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação de sua casa – localizada … Ler maisA 1ª Turma do STF afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial.

Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda.

A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de … Ler maisPercentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda.

STJ reconhece aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Por Thiago Crepaldi Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor. O mais recente precedente do STJ foi publicado nesta quinta-feita (25/4) em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do … Ler maisSTJ reconhece aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

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