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As lojas podem revistar seus clientes?

Os estabelecimentos comerciais podem revistar seus clientes, desde que: o consumidor consinta livremente com a revista pessoal e da sua bolsa; o consumidor seja tratado com discrição e respeito; haja evidência de furto, não bastando mera suspeita; e a revista seja realizada em local reservado, com a presença de testemunhas idôneas, longe dos olhos de … Ler maisAs lojas podem revistar seus clientes?

Reajuste de mensalidade de plano de saúde: operadoras e usuários de mãos dadas com a informação.

O reajuste de mensalidade de plano de saúde e a validade de cláusulas contratuais são assuntos recorrentes nos órgãos de defesa do consumidor, na agência reguladora (ANS) e nos tribunais. A maior parte dos mal-entendidos ocorre porque a legislação que trata do assunto é complexa e os usuários leigos acabam ficando confusos. Vejamos alguns exemplos: … Ler maisReajuste de mensalidade de plano de saúde: operadoras e usuários de mãos dadas com a informação.

França estima arrecadar R$ 1,7 bilhão em 2019 com novos tributos incidentes sobre serviços digitais prestados por gigantes de tecnologia, enquanto o Brasil aumenta cada vez mais a carga tributária das micro e pequenas empresas.

Seguindo uma tendência, a França estima arrecadar R$ 1,7 bilhão em 2019 em tributos incidentes sobre serviços digitais das gigantes de tecnologia, caso o projeto apresentado na semana passada seja aprovado, enquanto o Brasil ignora a reforma tributária e continua penalizando os micro e pequenos empresários com seu sistema tributário cada vez mais complexo, injusto … Ler maisFrança estima arrecadar R$ 1,7 bilhão em 2019 com novos tributos incidentes sobre serviços digitais prestados por gigantes de tecnologia, enquanto o Brasil aumenta cada vez mais a carga tributária das micro e pequenas empresas.

STJ – Fraude à execução fiscal ocorre, mesmo que o adquirente tenha boa-fé

A fraude à execução na área tributária é disciplinada pelo art. 185 do CTN, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito … Ler maisSTJ – Fraude à execução fiscal ocorre, mesmo que o adquirente tenha boa-fé

Como apurar os valores de PIS e COFINS a restituir no sistema não cumulativo? RE 574.706-RG

No julgamento do RE 574.706-RG, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS não constitui receita ou faturamento, razão pela qual não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS. Com esse julgamento, o STF redefiniu o conceito de receita para fins tributários deixando claro que, o ICMS, por ser receita de … Ler maisComo apurar os valores de PIS e COFINS a restituir no sistema não cumulativo? RE 574.706-RG

Sentença recente afasta exigência de IPI na revenda de importados

Diversos importadores ajuizaram ações objetivando deixar de pagar IPI no momento da revenda para o mercado nacional de produtos importados. Segundo os importadores, a incidência do IPI somente pode ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro (importação), não sendo possível ocorrer outra incidência do mesmo imposto na saída do estabelecimento para comercialização no mercado interno, já … Ler maisSentença recente afasta exigência de IPI na revenda de importados

Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com … Ler maisObrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança

O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Nessa situação, não é necessário que o pedido de anulação seja feito pelo cônjuge ou herdeiro. O entendimento é da Terceira Turma do Superior … Ler maisEspólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança

Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos … Ler maisEm ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo

Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde

É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98. Os ministros da Quarta Turma reafirmaram jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entenderam que, embora a Lei dos Planos de Saúde … Ler maisCláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde

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