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É possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

Excerto da ementa do AgRg no REsp 1307503 / RR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013. “O acórdão ora recorrido se mostra em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, por conta do … Ler maisÉ possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

Configurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência

“Na imposição de penalidade por infração ambiental, a gradação das penalidades é imposta pela própria Lei 9.605/1988, que obriga a autoridade competente a observar, primeiramente, a gravidade do fato e, posteriormente, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica (arts. 6º da Lei 9.605/1998 e 4º do Decreto 6.514/2008). Esses são os critérios norteadores … Ler maisConfigurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência

No contrato de seguro de vida, o segurado tem livre escolha para designar o beneficiário da apólice?

No contrato de seguro de vida, o segurado tem livre escolha para designar o beneficiário da apólice, devendo referida opção ser observada no momento do pagamento da indenização securitária. “3. No contrato de seguro de vida há uma espécie de estipulação em favor de terceiro, visto que a nomeação do beneficiário é, a princípio, livre, … Ler maisNo contrato de seguro de vida, o segurado tem livre escolha para designar o beneficiário da apólice?

Boletos vencidos acima de R$ 800,00 já podem ser pagos em qualquer banco

A partir de hoje (24), boletos vencidos acima de R$ 800 poderão ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado. As mudanças estão sendo feitas de forma escalonada, tendo sido iniciada com a … Ler maisBoletos vencidos acima de R$ 800,00 já podem ser pagos em qualquer banco

Novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo entraram em vigor no dia 14 de março de 2018. Para passagens aéreas adquiridas até o dia 13/03/2017, mesmo que o voo venha a acontecer em data posterior, valerão as regras estabelecidas no Contrato de Transporte aceito pelo … Ler maisNovos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo

Consumidor.gov.br facilita resolução de problemas entre clientes e empresas

Demandas são respondidas  em até 10 dias.         O site consumidor.gov.br oferece aos cidadãos uma plataforma que facilita o contato entre clientes que possuem alguma reclamação e empresas que forneceram serviços ou produtos. O objetivo é incentivar a resolução consensual de conflitos, de forma transparente e rápida. Para isso, as empresas cadastradas comprometem-se a receber, analisar … Ler maisConsumidor.gov.br facilita resolução de problemas entre clientes e empresas

Projeto Fênix oferece reparação estética, ortopédica e odontológica, gratuitamente, a vítimas de violência doméstica e de gênero

Reparação estética, ortopédica e odontológica, de graça, para vítimas de violência doméstica e de gênero: os procedimentos estão previstos no “Projeto Fênix – Alçando Voo”, uma parceria do Tribunal de Justiça de São Paulo com a Secretaria de Estado da Saúde e a ONG Turma do Bem, que existe desde 2016.  O encaminhamento da paciente … Ler maisProjeto Fênix oferece reparação estética, ortopédica e odontológica, gratuitamente, a vítimas de violência doméstica e de gênero

Destinação Solidária do IR: uma forma de ajudar o próximo. Ainda dá tempo!

O período de prestar contas com a Receita Federal do Brasil (RFB) chegou. O que muita gente não sabe é que parte do Imposto de Renda (IR) devido pode ser destinada para ajudar crianças e adolescentes do país. Essa possibilidade está expressa na Lei no 8.069/1990, segundo a qual “os contribuintes poderão efetuar doações aos … Ler maisDestinação Solidária do IR: uma forma de ajudar o próximo. Ainda dá tempo!

Mudança de nome e gênero no registro civil de transexuais não depende de cirurgia, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, encerrado na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (1o de março de … Ler maisMudança de nome e gênero no registro civil de transexuais não depende de cirurgia, decide STF

Cartilha amplia o conhecimento sobre direitos e deveres das pessoas “com deficiência”.

A Casa da Criança Paralítica de Campinas – CCP e a Associação Cultural, Educacional, Social e Assistencial Capuava – ACESA Capuava, elaboraram uma cartilha que visa traduzir em linguagem acessível, mediante perguntas e respostas, a complexidade jurídica da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei no 13.146, de … Ler maisCartilha amplia o conhecimento sobre direitos e deveres das pessoas “com deficiência”.

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