PenaMasi

Como apurar os valores de PIS e COFINS a restituir no sistema não cumulativo? RE 574.706-RG

No julgamento do RE 574.706-RG, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS não constitui receita ou faturamento, razão pela qual não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS. Com esse julgamento, o STF redefiniu o conceito de receita para fins tributários deixando claro que, o ICMS, por ser receita de … Ler maisComo apurar os valores de PIS e COFINS a restituir no sistema não cumulativo? RE 574.706-RG

× WhatsApp