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STJ – Fraude à execução fiscal ocorre, mesmo que o adquirente tenha boa-fé

A fraude à execução na área tributária é disciplinada pelo art. 185 do CTN, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito … Ler maisSTJ – Fraude à execução fiscal ocorre, mesmo que o adquirente tenha boa-fé

A denúncia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal.

Excerto da ementa do RHC 78177 – RO (2016/0291461-2), Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017. “’Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar … Ler maisA denúncia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal.

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